Que eu saiba, o Habite-se é algo fundamental para um imóvel ser entregue a seu proprietário. Estou morando a mais de 3 meses em um apartamento novo e sem saber o porque de ainda está pagando apenas os juros sob o valor financiado a Caixa resolvemos tirar essa dúvida ao nosso gerente. Chegando ao banco o gerente nos esclareceu que estamos a 3 meses pagando os juros e não o financimento propriamente dito porque a Queiroz Galvão não repassou o Habite-se, então para a Caixa Econômica Federal nós ainda não recebemos o apartamento sendo assim só iremos começar a pagar o bendito apartamento quando a Queiroz Galvão tiver a boa vontade de mandar o Abite-se pra lá.
Ótimo... Quer dizer QUE ESTAMOS PAGANDO MAIS DE 600 REAIS TODO MÊS PARA NADA? Só porque a construtora não disponibilizou um papel ou então estamos morando sem o Habite-se.
PA-LHA-ÇA-DA
A cada dia me decepciono ainda mais com essa construtora. E leitores que estão a receber ou já receberam o Baobá e o Barauna fiquem atentos a seus direitos e tirem a limpo a questão do Habite-se também, pois já ouvi de engenheiro falando pra proprietário que a culpa é da CEF e não da construtora.
O que é a certidão do habite-se
Contudo, este documento não é um certificado de garantia de que a construção foi executada em obediência às boas normas de engenharia e arquitetura, e portanto, não atesta a segurança da obra e muito menos, a qualidade.
Quando um projeto para construção de um imóvel é aprovado pela prefeitura, significa que o mesmo atendeu à legislação local e a construção pode ser iniciada após a liberação do alvará (documento autorizando o início dos serviços). Quando a construção atinge um nível em que a certidão do habite-se pode ser emitida, o proprietário do imóvel faz a requisição junto ao órgão competente da prefeitura, que providenciará uma vistoria no imóvel para constatar se o que foi construído retrata o projeto aprovado inicialmente.
Se tudo estiver conforme o projeto aprovado, a certidão do habite-se é emitida em poucos dias. No entanto, caso haja algum problema, a certidão será liberada somente após a resolução do mesmo.
Para que serve o Habite-se
Imóveis que não têm a certidão do habite-se perdem o valor na hora da venda, pois estão na condição de irregulares perante a prefeitura;
Contas de água, luz e telefone não significam que o imóvel esteja regularizado junto à prefeitura. Significa apenas que as exigências estabelecidas pelas concessionárias destes serviços foram atendidas;
Carnês de IPTU também não significam que o imóvel esteja regularizado. Muitas prefeituras elaboram o cadastro das construções irregulares somente com o objetivo de arrecadarem impostos;
Prédios residenciais ou comerciais não podem constituir condomínio legal, não sendo possível o estabelecimento de uma convenção que ampare os usuários e defina o rateio das despesas que são comuns;
Entidades que financiam a compra de imóveis exigem a certidão do habite-se para que o empréstimo seja concedido;
Para a averbação (registro) do imóvel no Registro Geral de Imóveis, é necessária a certidão do habite-se.